A importância do pacto antenupcial às pessoas que devem se casar pelo regime da separação obrigatória de bens

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O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, sendo lícito aos nubentes, antes de celebrado o matrimônio, a elaboração de pacto antenupcial, documento por meio do qual estabelecem quanto aos seus bens o …