Autor: Luana Selva

O Pacote Anticrime é o nome dado à Lei 13.964/19. Ela surgiu com o propósito de combater a criminalidade no país, principalmente com relação aos crimes de natureza grave e que vêm crescendo no nosso país há décadas. Como o tráfico de drogas, crime organizado, homicídios e outros delitos que causam repulsa social. A Lei Anticrime foi aprovada em dezembro de 2019 e trouxe importantes alterações no âmbito do Direito Penal. Na época, 24 dispositivos da Lei foram vetados pelo Presidente da República. Porém, em abril de 2021, 16 vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional e vieram a promulgar. É…

Certamente você já ouviu falar em Peculato, mas pode ter muitas dúvidas sobre o que é o crime e quem pode cometê-lo. Existem alguns crimes que acontecem contra a Administração Pública e estão todos descritos no Código Penal brasileiro. O peculato é um desses crimes e está especificado no artigo 312. A Administração Pública existe para que os serviços públicos funcionem de forma eficiente. Ou seja, para que funcionem os hospitais públicos, a educação pública, coleta de lixo, segurança, iluminação das cidades, dentre outros milhares de serviços fornecidos pelo Estado em prol da coletividade. Dessa forma, é importante que os…

A prevaricação é um tipo de crime que ocorre contra a administração pública e só será configurado quando cometido por algum funcionário público. Já que se trata de um crime de atuação pessoal ou de mão própria. Na prevaricação, o agente, no exercício da sua profissão, deixa de praticar atos necessários, ou até os pratica, mas de forma morosa. Ou ainda, comete atos contrários ao que é disposto no ordenamento jurídico, ou seja, age de forma ilegal. O crime é previsto no Art. 319 do Código penal e traz o dolo como elemento subjetivo, já que no final do Caput,…

O Habeas Corpus é uma ferramenta judicial intitulada como remédio constitucional. O seu principal objetivo é garantir e resguardar a autonomia de locomoção de um cidadão, quando esta encontra-se ameaçada ou sofreu violação. Dessa forma, temos a liberdade de ir e vir como um direito fundamental inerente ao ser humano. Sendo ela, garantida pela nossa Constituição Federal, a qual traz em seu Art. 5º, inciso XV, que em tempo de paz, todos podemos nos locomover em todo território nacional. Além de ser assegurado a qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, nos termos da lei. Sendo…

O Crime de Estelionato está previsto no Art. 171 do Código Penal brasileiro. É um crime que ocorre contra o patrimônio. Para ocorrer o crime de estelionato, quem pratica, deve obrigatoriamente cometer o delito para obter vantagem ilícita para si ou outra pessoa, causar prejuízo a alguém e utilizar de artimanha induzindo a pessoa ao erro. É um crime que, apesar da pena de reclusão, vem crescendo muito nos últimos tempos. Principalmente no ambiente virtual devido ao aumento exponencial da tecnologia. O que é estelionato, como ele acontece? Já abordamos superficialmente acima, mas é importante você entender que o crime…

A prisão em flagrante ocorre quando alguém é flagrado cometendo um crime ou logo após cometê-lo. E quem pode prender em flagrante o sujeito que está praticando um crime? Qualquer pessoa. Seja integrante da força policial ou não, até mesmo a própria vítima. No entanto, a nossa Legislação é de 1940. Hoje é muito arriscado qualquer pessoa efetuar uma prisão. Por isso, é importante você saber que o nosso Código de Processo Penal aborda que para qualquer do povo é facultativo, enquanto para polícia é obrigatório efetuar a prisão nas situações de flagrância. É importante saber que o sujeito que…