O Habeas Corpus é uma ferramenta judicial intitulada como remédio constitucional. O seu principal objetivo é garantir e resguardar a autonomia de locomoção de um cidadão, quando esta encontra-se ameaçada ou sofreu violação. Dessa forma, temos a liberdade de ir e vir como um direito fundamental inerente ao ser humano. Sendo ela, garantida pela nossa Constituição Federal, a qual traz em seu Art. 5º, inciso XV, que em tempo de paz, todos podemos nos locomover em todo território nacional. Além de ser assegurado a qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, nos termos da lei. Sendo…
Autor: Luana Selva
O princípio da insignificância é também chamado de princípio da bagatela. Ele trata-se de um importante mecanismo que visa evitar que uma conduta tida como criminosa no ordenamento jurídico, seja imputada como crime ao indivíduo em determinadas situações, tendo em vista que a ofensa ao bem jurídico tutelado foi mínima e irrelevante. No Brasil, prevalece o entendimento, com base no princípio da intervenção mínima, que o Estado deve intervir o mínimo possível no que concerne aos direitos dos cidadãos. Ou seja, não é sempre que o Estado irá usar de sua força para solucionar problemas sociais. Às vezes as pessoas…
No Brasil, temos diversos tipos de penas. No Direito Penal brasileiro, as penas são impostas a um determinado indivíduo quando ele comete o que chamamos de infração penal. Nesse sentido, as infrações penais possuem duas espécies: os crimes e as contravenções. Sempre que algum sujeito cometer alguma infração, estará sujeito às penalidades, nos termos da legislação penal brasileira. Neste artigo, você aprenderá o que são as penas, quais as espécies de penas e como funciona a aplicação de cada uma delas. Este artigo será um verdadeiro dossiê sobre as penas brasileiras. Mas, o resumo mais completo que encontrará na internet…
A transação penal é um instrumento jurídico presente na Lei dos Juizados Especiais, a lei 9.099/95. Este instrumento sempre incidirá nos crimes de menor potencial ofensivo. E quais são esses crimes? As contravenções penais sempre serão consideradas delitos de menor potencial ofensivo. Bem como, todo crime cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos. Assim, caso o sujeito cometa algum delito em que a pena máxima não seja superior a 2 anos e sejam preenchidos outros requisitos presentes nesta lei, automaticamente ele fará jus a transação penal. Agora, você entenderá o que significa o instrumento, como é possível requerê-lo, todo procedimento…
Hoje, trataremos da prisão domiciliar, que pode ter natureza cautelar assim como a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Ou, pode ser decretada após a condenação do acusado também. A prisão domiciliar está prevista nos artigos 317 e 318-B do Código de Processo Penal. No entanto, sofreu diversas alterações nos últimos anos. Então, fique bem atento, falaremos sobre o conceito da prisão domiciliar, o procedimento, quando é cabível e tudo atualizado com as alterações trazidas pelo Pacote Anticrime. Fique conosco até o final e boa leitura! O que é prisão domiciliar? A prisão domiciliar é um…
A prisão temporária é uma das espécies de prisão cautelar, assim como a prisão domiciliar, a prisão em flagrante e a preventiva, por exemplo. As prisões cautelares são as espécies de prisões que ocorrem antes do julgamento do acusado, ou seja, trata-se de um encarceramento baseado até então, apenas em uma hipótese acusatória. Nesse sentido, é importante que se entenda que a prisão temporária, assim como as outras espécies de prisões cautelares, não se tratam de uma prisão-pena. Dessa forma, as prisões cautelares devem ser decretadas quando extremamente necessárias. Ainda assim, o magistrado deve tomar bastante cuidado para que essas…
Segundo a Carta Magna, não se deve levar ou manter ninguém em uma prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o previsto no artigo 5º, inciso LXVI. Nesse sentido, admite-se a liberdade provisória nas hipóteses de prisões legais. No caso de prisões ilegais, o juiz deve relaxar a prisão. Nas audiências de custódia por exemplo, o Juiz, ao tomar conhecimento de que o detido sofreu algum tipo de violência, deve relaxar a prisão, pois ela ocorreu de forma ilegal. Por outro lado, ainda que a prisão ocorra totalmente dentro da legalidade, é possível a…
A audiência de custódia é um importante instrumento jurídico que visa coibir atos ilegais no momento do cumprimento de uma prisão. Até o advento do Pacote Anticrime, trazendo o dispositivo de forma expressa no Código Penal brasileiro em seu artigo 310, o instrumento não estava presente na legislação penal. Todavia, não é de hoje que a audiência de custódia existe. Em 1988, a Constituição Federal trouxe, em seu artigo 5º, inciso LXII, que toda pessoa presa deve ter sua prisão imediatamente comunicada à autoridade judiciária, para que esta analise a legalidade da prisão. Neste artigo, abordaremos o conceito da audiência…
O crime de importunação sexual é, assim como o estupro, um dos crimes sexuais. Anteriormente, tínhamos um problema no Brasil com relação aos delitos desta natureza. Isso porque, ou tínhamos a configuração de um delito muito mais grave, que seria o estupro ou tínhamos a configuração de um delito bem menos grave, que seria a importunação sexual. Que à época, ainda se tratava de uma contravenção penal. Nesse sentido, até o advento da Lei 13.718/2018, um sujeito ser condenado pela contravenção de importunação sexual seria, em tese, a certeza da impunidade. Pois, já se sabe que nas contravenções penais é…
Não existe tipificação no Código Penal que traz o crime passional em si. O termo trata-se mais de uma expressão e não de um crime propriamente dito. Segundo o dicionário, o termo passional está ligado ao sentimento de paixão ou àquele amor ardente. São os crimes violentos contra uma pessoa pela qual se tem algum tipo de sentimento amoroso. Crimes estes, em sua maioria, cometidos por homens contra as mulheres. O crime passional é também conhecido como crime movido por paixão. O crime é cometido, normalmente, após um descontrole emocional por parte do agente, que acaba decaindo sobre a vítima.…
Enquanto o feminicídio cresce no país, pouco ainda é feito para combater esse mal que assola o Brasil há décadas. Por que as mulheres são mortas por seus companheiros ou são mortas simplesmente pelo fato de ser mulher? É uma pergunta que não quer calar. Enquanto a sociedade avança em inúmeros sentidos, inclusive no que tange a igualdade de gênero, com as mulheres passando a ocupar espaços nunca ocupados antes, parece que há muito caminho ainda a percorrer quando observamos os dados de feminicídio em crescimento. O feminicídio qualifica o crime de homicídio e ocorre quando uma mulher morre pelo…
O homicídio privilegiado é, diferente do homicídio qualificado, uma espécie de diminuição da pena prevista para o crime de homicídio doloso, quando este crime é praticado em algumas circunstâncias previstas na lei. Dessa forma, no âmbito do Direito Penal, temos as qualificadoras e privilegiadoras. Quem comete o crime com o emprego de alguma qualificadora, terá sua pena aumentada, pois entende-se que a circunstância em o crime foi praticada é mais grave. É o exemplo de utilizar a tortura para matar alguém. O fato de matar, por si só, já se trata de um crime grave. No entanto, a legislação entende…
O homicídio qualificado ocorre quando o crime é praticado em algumas circunstâncias previstas em lei. Enquanto a pena do homicídio simples é de 6 a 20 anos e multa, quando qualificado, ele pode chegar a uma pena que varia de 12 a 30 anos de reclusão. São várias as qualificadoras previstas para o crime e estão todas presentes no §2 do artigo 121 do Código Penal. Citaremos cada uma delas neste artigo! Siga a leitura e aprenda tudo sobre o tema! O que é um crime qualificado? Um crime qualificado é aquele que traz uma pena mais severa que aquela…
O homicídio culposo é configurado quando não existe a vontade de matar, todavia, por um descuido, seja por uma imprudência, uma imperícia ou ainda uma negligência, uma pessoa acaba tirando a vida de outra. O crime de homicídio culposo difere do previsto no caput do artigo 121 do Código Penal. No caput, fala-se do homicídio simples, em que um ser humano, de forma voluntária mata outro ser humano. Nesse sentido, existe a prática do homicídio de forma voluntária e de forma involuntária. E é justamente nesta última que se enquadra o homicídio culposo. No homicídio culposo não existe a vontade…
O homicídio consiste no ato de matar uma pessoa. Quem mata alguém pode agir de forma voluntária, ou seja, com dolo na conduta ou de forma involuntária, neste caso, a pessoa responderá a título de culpa. A conduta de matar alguém é tipificada no Código Penal como crime contra a vida e está presente no artigo 121 do Código Penal. Comete homicídio um ser humano que mata outro ser humano. A pena é de 6 a 20 anos de reclusão. Se estiver presente alguma qualificadora, a pena pode aumentar de 12 a 30 anos de reclusão. Neste artigo, você entenderá…
O crime de cárcere privado está presente no artigo 148 do Código Penal. Conforme o artigo, é crime privar uma pessoa de sua liberdade, seja a mantendo em cárcere privado ou seja através de um sequestro. O crime é doloso e a pena para quem mantém alguém em cárcere privado é de reclusão, de um a três anos e o pagamento de uma multa. Neste artigo, falaremos especificamente do crime de cárcere privado, trazendo todos seus aspectos legais. Vamos aprender? Acompanhe a leitura! O que é cárcere privado? O crime de cárcere privado ocorre quando alguém priva uma pessoa de…
A pena de reclusão é uma das espécies de pena privativa de liberdade. No Direito Penal, temos as penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e ainda as penas ao pagamento de multa. As penas são uma forma de punição imposta pelo Estado aos acusados de cometerem alguma infração penal. E o que vai determinar qual será a pena aplicada ao sujeito, é a gravidade do delito. Delitos mais graves trazem normalmente uma pena privativa de liberdade, que pode ser uma reclusão ou uma detenção. Neste artigo, falaremos sobre a pena de reclusão, trazendo seu conceito, como é o…
Uma infração pode se dar através de um crime ou de uma contravenção penal. No Direito Penal, uma infração é uma conduta ilícita, ou seja, aquela que contraria o ordenamento jurídico brasileiro e é configurada desde que a culpabilidade possa ser atribuída a uma pessoa. Dessa forma, nós temos a infração como gênero e temos as suas duas espécies: crime e contravenção penal. Isto é, uma infração, dependendo da sua natureza, pode configurar um crime ou uma contravenção. Temos, portanto, duas espécies distintas do gênero infração. Neste artigo, abordaremos a diferença entre as duas espécies, traremos o conceito da contravenção…
O furto qualificado trata-se do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, quando praticado com o emprego de uma das suas qualificadoras. E assim como o estelionato e a apropriação indébita, o furto é um dos crimes que ocorrem contra o patrimônio. Neste artigo, trataremos sobre o furto qualificado, trazendo todas as qualificadoras, citando exemplos, a pena para os delitos e muito mais! O que é crime de furto? O crime de furto é previsto no artigo 155 do Código Penal. Ele ocorre quando o indivíduo subtrai coisa alheia móvel para si ou para outrem. É diferente…
Algumas expressões tomaram força na internet nos últimos tempos. “Se fosse eu, perderia meu réu primário”, “hoje vou gastar o meu réu primário”. É, provavelmente você já escutou algumas dessas expressões, estou certa? Mas quando realmente perdemos o réu primário? A partir da prática de um delito, ao ser preso ou ao receber uma condenação transitada em julgado? E por que um réu primário tem tantos benefícios? Quais são eles? Isso e muito mais você vai encontrar neste artigo inédito que preparamos para que você saia daqui sem nenhuma dúvida! E nada de perder o réu primário, ok? Vamos aprender!…
O crime de injúria, assim como a calúnia e difamação, são crimes que atingem a honra. O crime acontece sempre que alguém ofende a dignidade ou decoro de outra pessoa. É diferente do crime de calúnia e difamação em alguns pontos. Nestes dois, imputa-se um fato determinado ao outro. Na calúnia, o fato é um crime e na difamação, o fato espalhado não constitui crime mas de alguma forma mancha a imagem da pessoa. Aqui, na injúria, não se imputa um fato, ou seja, não é dito algo sobre alguém, é dito algo para alguém, são os famosos xingamentos. Neste…
O crime de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal e assim como a calúnia e a injúria, é um crime que atinge a honra da pessoa. A difamação é muito parecida com a calúnia. Em ambos os crimes, é imputado um fato determinado a alguém. No entanto, na calúnia esse fato tem que ser obrigatoriamente um delito, como diz o artigo 138, CP. A diferença para o crime de difamação é que aqui, o fato imputado à vítima não se trata de um crime descrito em lei, mas é um fato que de certa forma atinge a…
O dolo eventual é uma das espécies de dolo, que está presente no artigo 18 do Código Penal brasileiro. O dolo, nada mais é, que a vontade consciente do agente no momento em que comete um delito. Isto é, se uma pessoa quiser matar alguém e assim o faz, por exemplo, atirando em outra pessoa, teremos um homicídio doloso. Já que o resultado do crime deu-se em razão da vontade do agente, configurando aquilo que chamamos de dolo direto. No entanto, nem sempre o agente quer de fato que o resultado aconteça, mas por agir com indiferença, acaba praticando algum…
O crime de calúnia, assim como a injúria e difamação, são crimes que ocorrem contra a honra. Pois ofendem a integridade moral ou a dignidade da pessoa humana. Todos eles estão presentes entre os artigos 138 ao 145 do Código Penal brasileiro. E são considerados delitos de menor potencial ofensivo. Neste artigo, traremos o que é a calúnia, qual a pena para o delito, a diferença entre os crimes contra honra, aspectos legais e muito mais! O que é honra e quais as espécies? A honra é o bem jurídico que a lei protege. Bem jurídico é o que a…
Antes de adentrarmos no tema da discriminação e todos os seus aspectos legais, é importante abordar, antes de tudo, sobre o pressuposto da igualdade. Posto que, temos que as desigualdades por serem circunstanciais, são reversíveis e escalonáveis. Isto é, uma pessoa rica, que acumula muito dinheiro pode de repente, perder tudo. Além disso, é um âmbito que admite variações. Pois uma pessoa pode ser rica, muito rica, pobre, muito pobre ou ainda viver em situação de miserabilidade. Agora, quando entramos no âmbito das diferenças, isso não acontece. Já que um negro jamais se tornará branco, assim como um nordestino jamais…
A prisão preventiva é uma das espécies de prisão cautelar, temos ainda a prisão em flagrante e a prisão temporária. No entanto, enquanto a prisão temporária tem um prazo de 5 dias, podendo haver prorrogação por mais 5, a prisão preventiva não possui um prazo definido por lei. Além disso, ela pode ser decretada desde que sejam preenchidos alguns pressupostos e requisitos legais, como por exemplo, ficar provado que o acusado em liberdade poderia voltar a praticar a conduta delituosa. Mas isso e muito mais, abordaremos no decorrer do artigo, trazendo o que é a prisão preventiva, bem como todos…
O crime hediondo é o que causa repulsa social. Como o homicídio, o latrocínio, tráfico de drogas, terrorismo, dentre outros. Algumas tipificações na legislação surgem dentro de um contexto que chamamos de direito penal emergencial. Isto é, corriqueiramente a matéria criminal é alvo de debates e matérias em grandes mídias e jornais. Alguns delitos ultrapassam as partes de um processo, tomando proporção nacional. Com isso, surge junto a essa proporção, o clamor social pela punição mais severa com leis mais rígidas. Leia também esta matéria sobre Habeas Corpus Nesse contexto, surge a Lei dos Crimes Hediondos, em 1990, justamente em…
O latrocínio, diferente do que muitos acreditam, não é o crime propriamente dito. O crime é o roubo, e o latrocínio trata-se na verdade de uma qualificadora encontrada no artigo 157, §3, II, do Código Penal que traz um aumento de pena quando a violência empregada na conduta criminosa do roubo, traz o resultado morte. Ou seja, assim como o estelionato, a apropriação indébita, furto, dentre outros delitos, o latrocínio está presente no rol dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes praticados contra a vida. Muito provavelmente você já escutou ou até mesmo já falou a seguinte frase:…
Neste artigo, trataremos sobre o crime de apropriação indébita, seu conceito, quando o delito se consuma, a diferença desse crime e outros crimes contra o patrimônio, exemplos do delito, a diferença entre a apropriação indébita e o peculato e muito mais! Este é um tema que causa muita dúvida quanto a consumação do delito. Isso porque, em outros crimes contra o patrimônio, como a receptação, estelionato ou o furto, o delito se consuma no exato momento em que o sujeito tem a posse do bem ou da vantagem ilícita. Aqui não, o sujeito inicialmente tem a posse lícita de um…
A excludente de ilicitude traz algumas hipóteses em que a conduta do agente, apesar de ser tipificada como crime, não será considerada ilícita quando praticada em algumas circunstâncias. Tais hipóteses são previstas no Código Penal brasileiro. Neste artigo, nós traremos o significado da excludente de ilicitude, quais são essas hipóteses previstas em lei, quais as mudanças referentes ao tema e muito mais! Mas antes de adentrarmos no tema, é importante você conhecer alguns termos essenciais para o entendimento completo do conteúdo. E o nosso intuito, é que você saia daqui sem nenhuma dúvida! Então, vamos lá entender sobre as excludente…