Autor: Luana Selva

Luana Selva, é advogada inscrita na OAB PE 58.491. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, pós-graduanda em Penal, Processo Penal e Segurança Pública pelo Instituto Imadec.

O crime de cárcere privado está presente no artigo 148 do Código Penal. Conforme o artigo, é crime privar uma pessoa de sua liberdade, seja a mantendo em cárcere privado ou seja através de um sequestro. O crime é doloso e a pena para quem mantém alguém em cárcere privado é de reclusão, de um a três anos e o pagamento de uma multa. Neste artigo, falaremos especificamente do crime de cárcere privado, trazendo todos seus aspectos legais. Vamos aprender? Acompanhe a leitura! O que é cárcere privado? O crime de cárcere privado ocorre quando alguém priva uma pessoa de…

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A pena de reclusão é uma das espécies de pena privativa de liberdade. No Direito Penal, temos as penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e ainda as penas ao pagamento de multa. As penas são uma forma de punição imposta pelo Estado aos acusados de cometerem alguma infração penal. E o que vai determinar qual será a pena aplicada ao sujeito, é a gravidade do delito. Delitos mais graves trazem normalmente uma pena privativa de liberdade, que pode ser uma reclusão ou uma detenção. Neste artigo, falaremos sobre a pena de reclusão, trazendo seu conceito, como é o…

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Uma infração pode se dar através de um crime ou de uma contravenção penal. No Direito Penal, uma infração é uma conduta ilícita, ou seja, aquela que contraria o ordenamento jurídico brasileiro e é configurada desde que a culpabilidade possa ser atribuída a uma pessoa. Dessa forma, nós temos a infração como gênero e temos as suas duas espécies: crime e contravenção penal. Isto é, uma infração, dependendo da sua natureza, pode configurar um crime ou uma contravenção. Temos, portanto, duas espécies distintas do gênero infração. Neste artigo, abordaremos a diferença entre as duas espécies, traremos o conceito da contravenção…

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O furto qualificado trata-se do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, quando praticado com o emprego de uma das suas qualificadoras. E assim como o estelionato e a apropriação indébita, o furto é um dos crimes que ocorrem contra o patrimônio. Neste artigo, trataremos sobre o furto qualificado, trazendo todas as qualificadoras, citando exemplos, a pena para os delitos e muito mais! O que é crime de furto? O crime de furto é previsto no artigo 155 do Código Penal. Ele ocorre quando o indivíduo subtrai coisa alheia móvel para si ou para outrem. É diferente…

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Algumas expressões tomaram força na internet nos últimos tempos. “Se fosse eu, perderia meu réu primário”, “hoje vou gastar o meu réu primário”. É, provavelmente você já escutou algumas dessas expressões, estou certa? Mas quando realmente perdemos o réu primário? A partir da prática de um delito, ao ser preso ou ao receber uma condenação transitada em julgado? E por que um réu primário tem tantos benefícios? Quais são eles? Isso e muito mais você vai encontrar neste artigo inédito que preparamos para que você saia daqui sem nenhuma dúvida! E nada de perder o réu primário, ok? Vamos aprender!…

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O crime de injúria, assim como a calúnia e difamação, são crimes que atingem a honra. O crime acontece sempre que alguém ofende a dignidade ou decoro de outra pessoa. É diferente do crime de calúnia e difamação em alguns pontos. Nestes dois, imputa-se um fato determinado ao outro. Na calúnia, o fato é um crime e na difamação, o fato espalhado não constitui crime mas de alguma forma mancha a imagem da pessoa. Aqui, na injúria, não se imputa um fato, ou seja, não é dito algo sobre alguém, é dito algo para alguém, são os famosos xingamentos. Neste…

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O crime de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal e assim como a calúnia e a injúria, é um crime que atinge a honra da pessoa.  A difamação é muito parecida com a calúnia. Em ambos os crimes, é imputado um fato determinado a alguém. No entanto, na calúnia esse fato tem que ser obrigatoriamente um delito, como diz o artigo 138, CP. A diferença para o crime de difamação é que aqui, o fato imputado à vítima não se trata de um crime descrito em lei, mas é um fato que de certa forma atinge a…

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O dolo eventual é uma das espécies de dolo, que está presente no artigo 18 do Código Penal brasileiro. O dolo, nada mais é, que a vontade consciente do agente no momento em que comete um delito. Isto é, se uma pessoa quiser matar alguém e assim o faz, por exemplo, atirando em outra pessoa, teremos um homicídio doloso. Já que o resultado do crime deu-se em razão da vontade do agente, configurando aquilo que chamamos de dolo direto. No entanto, nem sempre o agente quer de fato que o resultado aconteça, mas por agir com indiferença, acaba praticando algum…

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O crime de calúnia, assim como a injúria e difamação, são crimes que ocorrem contra a honra. Pois ofendem a integridade moral ou a dignidade da pessoa humana. Todos eles estão presentes entre os artigos 138 ao 145 do Código Penal brasileiro. E são considerados delitos de menor potencial ofensivo. Neste artigo, traremos o que é a calúnia, qual a pena para o delito, a diferença entre os crimes contra honra, aspectos legais e muito mais! O que é honra e quais as espécies? A honra é o bem jurídico que a lei protege. Bem jurídico é o que a…

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Antes de adentrarmos no tema da discriminação e todos os seus aspectos legais, é importante abordar, antes de tudo, sobre o pressuposto da igualdade. Posto que, temos que as desigualdades por serem circunstanciais, são reversíveis e escalonáveis. Isto é, uma pessoa rica, que acumula muito dinheiro pode de repente, perder tudo. Além disso, é um âmbito que admite variações. Pois uma pessoa pode ser rica, muito rica, pobre, muito pobre ou ainda viver em situação de miserabilidade. Agora, quando entramos no âmbito das diferenças, isso não acontece. Já que um negro jamais se tornará branco, assim como um nordestino jamais…

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A prisão preventiva é uma das espécies de prisão cautelar. Já que temos ainda a prisão em flagrante e a prisão temporária. No entanto, enquanto a prisão temporária tem um prazo de 5 dias, podendo haver prorrogação por mais 5, a prisão preventiva não possui um prazo definido por lei. Além disso, ela pode ser decretada desde que sejam preenchidos alguns pressupostos e requisitos legais, como por exemplo, ficar provado que o acusado em liberdade poderia voltar a praticar a conduta delituosa. Mas isso e muito mais, abordaremos no decorrer do artigo, trazendo o que é a prisão preventiva, bem…

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O crime hediondo é o que causa repulsa social. Como o homicídio, latrocínio, tráfico de drogas, terrorismo, dentre outros. Algumas tipificações na legislação surgem dentro de um contexto que chamamos de direito penal emergencial. Isto é, corriqueiramente a matéria criminal é alvo de debates e matérias em grandes mídias e jornais. Alguns delitos ultrapassam as partes de um processo, tomando proporção nacional. Com isso, surge junto a essa proporção, o clamor social pela punição mais severa com leis mais rígidas. Leia também esta matéria sobre Habeas Corpus Nesse contexto, surge a Lei dos Crimes Hediondos, em 1990, justamente em uma…

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O latrocínio, diferente do que muitos acreditam, não é o crime propriamente dito. O crime é o roubo, e o latrocínio trata-se na verdade de uma qualificadora encontrada no artigo 157, §3, II, do Código Penal que traz um aumento de pena quando a violência empregada na conduta criminosa do roubo, traz o resultado morte. Ou seja, assim como o estelionato, a apropriação indébita, furto, dentre outros delitos, o latrocínio está presente no rol dos crimes contra o patrimônio e não dos crimes praticados contra a vida. Muito provavelmente você já escutou ou até mesmo já falou a seguinte frase:…

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Neste artigo, trataremos sobre o crime de apropriação indébita, seu conceito, quando o delito se consuma, a diferença desse crime e outros crimes contra o patrimônio, exemplos do delito, a diferença entre a apropriação indébita e o peculato e muito mais! Este é um tema que causa muita dúvida quanto a consumação do delito. Isso porque, em outros crimes contra o patrimônio, como a receptação, estelionato ou o furto, o delito se consuma no exato momento em que o sujeito tem a posse do bem ou da vantagem ilícita. Aqui não, o sujeito inicialmente tem a posse lícita de um…

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A excludente de ilicitude traz algumas hipóteses em que a conduta do agente, apesar de ser tipificada como crime, não será considerada ilícita quando praticada em algumas circunstâncias. Tais hipóteses são previstas no Código Penal brasileiro. Neste artigo, nós traremos o significado da excludente de ilicitude, quais são essas hipóteses previstas em lei, quais as mudanças referentes ao tema e muito mais! Mas antes de adentrarmos no tema, é importante você conhecer alguns termos essenciais para o entendimento completo do conteúdo. E o nosso intuito, é que você saia daqui sem nenhuma dúvida! Então, vamos lá entender sobre as excludente…

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Um processo criminal só pode iniciar através de um delito. Ou seja, uma pessoa precisa praticar uma ação que esteja descrita como crime na Legislação Penal. A partir do momento que uma autoridade policial toma conhecimento do fato, o procedimento será iniciado. Assim, o processo penal passa por diversas etapas, desde o oferecimento da denúncia até o trânsito em julgado. E você, sabe como funciona um processo criminal e quais são todas as suas fases? Neste artigo, traremos o passo a passo do processo criminal, o que é, quando ele inicia, quando termina, quais as partes do processo, a fase…

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O Pacote Anticrime é o nome dado à Lei 13.964/19. Ela surgiu com o propósito de combater a criminalidade no país, principalmente com relação aos crimes de natureza grave e que vêm crescendo no nosso país há décadas. Como o tráfico de drogas, crime organizado, homicídios e outros delitos que causam repulsa social. A Lei Anticrime foi aprovada em dezembro de 2019 e trouxe importantes alterações no âmbito do Direito Penal. Na época, 24 dispositivos da Lei foram vetados pelo Presidente da República. Porém, em abril de 2021, 16 vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional e vieram a promulgar. É…

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Certamente você já ouviu falar em Peculato, mas pode ter muitas dúvidas sobre o que é o crime e quem pode cometê-lo. Existem alguns crimes que acontecem contra a Administração Pública e estão todos descritos no Código Penal brasileiro. O peculato é um desses crimes e está especificado no artigo 312. A Administração Pública existe para que os serviços públicos funcionem de forma eficiente. Ou seja, para que funcionem os hospitais públicos, a educação pública, coleta de lixo, segurança, iluminação das cidades, dentre outros milhares de serviços fornecidos pelo Estado em prol da coletividade. Dessa forma, é importante que os…

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A prevaricação é um tipo de crime que ocorre contra a administração pública e só será configurado quando cometido por algum funcionário público. Já que se trata de um crime de atuação pessoal ou de mão própria. Na prevaricação, o agente, no exercício da sua profissão, deixa de praticar atos necessários, ou até os pratica, mas de forma morosa. Ou ainda, comete atos contrários ao que é disposto no ordenamento jurídico, ou seja, age de forma ilegal. O crime é previsto no Art. 319 do Código Penal e traz o dolo como elemento subjetivo, já que no final do Caput,…

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O Habeas Corpus é uma ferramenta judicial intitulada como remédio constitucional. O seu principal objetivo é garantir e resguardar a autonomia de locomoção de um cidadão, quando esta encontra-se ameaçada ou sofreu violação. Dessa forma, temos a liberdade de ir e vir como um direito fundamental inerente ao ser humano. Sendo ela, garantida pela nossa Constituição Federal, a qual traz em seu Art. 5º, inciso XV, que em tempo de paz, todos podemos nos locomover em todo território nacional. Além de ser assegurado a qualquer pessoa entrar, permanecer ou sair do país com seus bens, nos termos da lei. Sendo…

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O Crime de Estelionato está previsto no Art. 171 do Código Penal brasileiro. É um crime que ocorre contra o patrimônio. Para ocorrer o crime de estelionato, quem pratica, deve obrigatoriamente cometer o delito para obter vantagem ilícita para si ou outra pessoa, causar prejuízo a alguém e utilizar de artimanha induzindo a pessoa ao erro. É um crime que, apesar da pena de reclusão, vem crescendo muito nos últimos tempos. Principalmente no ambiente virtual devido ao aumento exponencial da tecnologia. O que é estelionato, como ele acontece? Já abordamos superficialmente acima, mas é importante você entender que o crime…

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A prisão em flagrante ocorre quando alguém é flagrado cometendo um crime ou logo após cometê-lo. E quem pode prender em flagrante o sujeito que está praticando um crime? Qualquer pessoa. Seja integrante da força policial ou não, até mesmo a própria vítima. No entanto, a nossa Legislação é de 1940. Hoje é muito arriscado qualquer pessoa efetuar uma prisão. Por isso, é importante você saber que o nosso Código de Processo Penal aborda que para qualquer do povo é facultativo, enquanto para polícia é obrigatório efetuar a prisão nas situações de flagrância. É importante saber que o sujeito que…

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