Direito de Família e Sucessões
Advogado de Causas de Família
Divórcio em Cartório
O divórcio, pode ocorrer de várias maneiras, o mais fácil, rápido e barato é o divórcio consensual em cartório, mas para que o divórcio seja feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois.
Divórcio Consensual Judicial
Em segundo lugar em termos de custo e simplicidade é o divórcio consensual judicial, os requisitos são quase os mesmos do divórcio em cartório, geralmente é feito dessa forma quando as partes estão de comum acordo, mas tem filhos menores ou incapazes. Se o divórcio em questão atender o pré-requisito de as partes estarem de comum acordo, poderá ser feito de forma consensual, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático, não tanto quanto ao divórcio extrajudicial, mas bem menos complicado que o litigioso. Neste caso é necessária a presença de apenas um advogado para o casal, ou seja, pode ser o mesmo advogado para os dois.
Divórcio Judicial Litigioso
Em terceira posição, o divórcio judicial litigioso, esse pode ser bem demorado e caro e ocorre quando as partes não entram em acordo sobre um ou mais termos da dissolução do casamento. Nesse caso, como o divórcio não é consensual, será preciso entrar com um processo na justiça, chamado de “ação de divórcio litigioso”. Nessa ação, cada parte terá o seu próprio advogado e os honorários para essa modalidade, na maioria das vezes são bem mais altos que o divórcio consensual, geralmente cinco vezes mais custoso que o divórcio em cartório, tornando essa ação muito dispendiosa. Aquele cônjuge que ingressar com o pedido de divórcio judicial será o autor (requerente) da ação, enquanto o outro, será obrigatoriamente o réu (requerido), mas isso não significa dizer que um tem mais razão do que o outro.
Dissolução da União Estável
Na dissolução da união estável, aplicam-se praticamente as mesmas regras do divórcio, inclusive as do divórcio em cartório. Além disso, vale mencionar que assim como no divórcio, apesar de ser inabitual, existe a possibilidade de realizar a dissolução da união estável no CEJUSC, Defensoria pública, núcleos de apoio jurídicos e câmaras privadas de conciliação. Enfim, O divórcio, pode ocorrer de várias maneiras, o mais rápido e barato é o divórcio consensual em cartório, em segundo lugar o divórcio judicial consensual, e por fim, o mais dispendioso, o divórcio judicial litigioso. Existe outras maneiras de realizar o divórcio, mas é inusual.
Inventário e Partilha - FAQ
O inventário e partilha são instrumentos, pelos quais, se formaliza a divisão e transferência da universalidade de bens de alguém que faleceu, aos seus herdeiros. A pessoa que toma conta do inventário dá-se o nome de inventariante, cabe a ela a representação do espólio (totalidade dos bens do falecido). O inventário pode ser judicial ou extrajudicial.
Qual o prazo para fazer inventário?
De acordo com o art. 611 do Código de Processo Civil, Lei 13105/2015, o processo de inventário e de partilha deve ser iniciado no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do óbito, finalizando-se nos 12 (doze) meses seguintes.
Lembrando que o juiz pode prolongar esses prazos, de ofício ou a pedido da parte.
Apesar do Código de Processo Civil, estabelecer o prazo de 2 meses , existe alguns estados, quem estipulam prazos distintos.
Quais os documentos necessários para o inventário e partilha?
Documentos do falecido
1. RG e CPF
2. Certidão de casamento ou nascimento
3. Certidão de óbito/ sentença de declaração de ausência
4. Comprovante de endereço
5. Certidão negativa conjunta de débitos da união (www.receita.fazenda.gov.br)
6. Certidão de inexistência de testamento (www.cnbsp.org.br)
7. Certidão de inexistência de dependentes vinculados à pensão por morte
8. Certidão negativa de débitos trabalhista
Documentos do cônjuge / companheiro
9. RG e CPF
10. Certidão de casamento
11. Certidão de união estável / sentença / escritura
Documentos dos Herdeiros
12. RG e CPF
13. Certidão de casamento ou nascimento
14. Certidão de união estável / sentença / escritura
15. Sentença declaratória de filiação
Documentos dos automóveis
16. CRLV
17. Tabela Fipe
Documentos dos imóveis
18. Certidão de matrícula atualizada
19. Certidão negativa de débitos imobiliários
20. Certidão de valor venal / venal de referência
Pensão Alimentícia - FAQ
Qual o valor da pensão alimentícia e como é calculada?
A pensão alimentícia é calculada com base no trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, o valor dependerá principalmente da necessidade da criança e da possibilidade do alimentante.
Diferente do que muita gente pensa, não existe um valor correto, fixado em lei, muitas pessoas acham que é 30% ou 1/3, isso é um mito, embora esses sejam os valores mais fixados, existem pensões com porcentagens bem diferentes disso.
Quais os documentos necessários para o processo de pensão alimentícia?
1. O Principal documento é o comprovante de parentesco da criança com o requerido (Certidão de Nascimento);
2. Comprovante de residência;
3. Documentos pessoais (RG e CPF);
4. Comprovante de renda, principalmente se for solicitar isenção de taxas judiciais (pode ser a carteira de trabalho, mesmo sem registro ou o demonstrativo de pagamento);
5. Se possível, o endereço e CPF da pessoa que será processada, se não tiver, não tem problema;
6. Se possível, endereço de trabalho do requerido (pessoa que será processada);
7. Se possível, lista com os principais gastos da criança;
Não, a partir do primeiro atraso, já é possível cobrar (executar) a pensão alimentícia.
O Prazo de três meses que muita gente confunde, é o prazo máximo que pode ser retroagido da data ajuizamento da execução pelo rito de prisão (art. 528, § 7º, Lei 13.105/2015).
É bom salientar que apesar de só poder retroagir três parcelas, da data ajuizamento da execução, as parcelas que vencerem durante o processo, também podem ser cobradas pelo rito de prisão.
Caso o alimentante esteja desempregado, deverá pagar pensão alimentícia?
Sim, o fato do alimentante (requerido) estar desempregado, não o exime de pagar a pensão alimentícia e nesses casos geralmente é fixada uma porcentagem sobre o salário mínimo.
Além disso, na maioria das vezes já fica previsto um valor, para que caso o alimentante consiga um emprego, a criança, por intermédio de seu representante legal não tenha que voltar em juízo para reajustar o valor, só por causa do novo emprego.
É bom destacar, que é comum o juiz fixar um valor maior para o período em que o requerido esteja desempregado, do que para o período em que esteja empregado, isso é feito visando estimular o alimentante a procurar um emprego.
Divórcio e Separação - FAQ
Quais os requisitos para o divórcio extrajudicial?
• O Principal requisito é que todas as partes estejam de acordo com todos os termos do divórcio;
• Outro requisito é que não tenha filhos menores ou incapazes;
• Além disso, também é necessário que a mulher não esteja grávida;
• E por fim, é necessária a presença de um advogado, de preferência especialista em direito de família.
Quais os documentos necessários para o divórcio ou separação extrajudicial com partilha de bens?
Documentos dos Cônjuges:
• Requerimento das partes assistidas pelo advogado (Inicial);
• R.G., C.P.F. e Certidão de Casamento dos cônjuges;
• Pacto Antenupcial (se houver).
Se Existir Bens Imóveis:
– Se for imóvel urbano:
• Certidão de matrícula (prazo de 30 dias).
• IPTU do ano;
• Certidão negativa de tributos fiscais municipais;
– Se for imóvel rural:
• Certidão de matrícula (prazo de 30 dias);
• Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal;
• CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
• Última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;
– Se existir bens móveis:
• Automóvel – cópia autenticada do documento de propriedade;
• Móveis que adornam os imóveis – valor atribuído pelas partes;
• Pessoa Jurídica: CNPJ, atos constitutivos, e balanço da sociedade.
Quais os documentos necessários para o divórcio consensual extrajudicial sem partilha de bens?
É indispensável a assistência de um advogado para a lavratura do ato.
Separação ou Divórcio consensual sem partilha de bens.
• Requerimento das partes assistidas pelo advogado (Inicial);
• R.G., C.P.F. e Certidão de Casamento dos cônjuges;
• Pacto Antenupcial (se houver);
• R.G. ou Certidão de Nascimento dos filhos maiores e capazes (quando houver);
• Identidade Profissional do advogado (OAB);
– Os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias legíveis e autenticadas.
– O agendamento para a lavratura do ato será realizado somente quando forem apresentados todos os documentos solicitados.
Os prazos variam muito, as vezes, na mesma cidade, ou até mesmo na mesma vara ocorre variações consideráveis.
O Divórcio consensual administrativo em cartório, demora em média uma semana.
O Divórcio amigável judicial, demora em média de um a seis meses.
Já o divórcio com briga (litigioso), geralmente demora mais de um ano.
O ideal é que quando possível, o divórcio seja realizado de forma amigável, de preferência perante o tabelião.