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Direito de Família e Sucessões

Advogado de Causas de Família

Divórcio em Cartório

O divórcio, pode ocorrer de várias maneiras, o mais fácil, rápido e barato é o divórcio consensual em cartório, mas para que o divórcio seja feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso: a) ser de comum acordo (amigável) b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade. Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois.

Divórcio Consensual Judicial

Em segundo lugar em termos de custo e simplicidade é o divórcio consensual judicial, os requisitos são quase os mesmos do divórcio em cartório, geralmente é feito dessa forma quando as partes estão de comum acordo, mas tem filhos menores ou incapazes. Se o divórcio em questão atender o pré-requisito de as partes estarem de comum acordo, poderá ser feito de forma consensual, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático, não tanto quanto ao divórcio extrajudicial, mas bem menos complicado que o litigioso. Neste caso é necessária a presença de apenas um advogado para o casal, ou seja, pode ser o mesmo advogado para os dois.

Divórcio Judicial Litigioso

Em terceira posição, o divórcio judicial litigioso, esse pode ser bem demorado e caro e ocorre quando as partes não entram em acordo sobre um ou mais termos da dissolução do casamento. Nesse caso, como o divórcio não é consensual, será preciso entrar com um processo na justiça, chamado de “ação de divórcio litigioso”. Nessa ação, cada parte terá o seu próprio advogado e os honorários para essa modalidade, na maioria das vezes são bem mais altos que o divórcio consensual, geralmente cinco vezes mais custoso que o divórcio em cartório, tornando essa ação muito dispendiosa. Aquele cônjuge que ingressar com o pedido de divórcio judicial será o autor (requerente) da ação, enquanto o outro, será obrigatoriamente o réu (requerido), mas isso não significa dizer que um tem mais razão do que o outro.

Dissolução da União Estável

Na dissolução da união estável, aplicam-se praticamente as mesmas regras do divórcio, inclusive as do divórcio em cartório. Além disso, vale mencionar que assim como no divórcio, apesar de ser inabitual, existe a possibilidade de realizar a dissolução da união estável no CEJUSC, Defensoria pública, núcleos de apoio jurídicos e câmaras privadas de conciliação. Enfim, O divórcio, pode ocorrer de várias maneiras, o mais rápido e barato é o divórcio consensual em cartório, em segundo lugar o divórcio judicial consensual, e por fim, o mais dispendioso, o divórcio judicial litigioso. Existe outras maneiras de realizar o divórcio, mas é inusual.

Inventário e Partilha - FAQ

O inventário e partilha são instrumentos, pelos quais, se formaliza a divisão e transferência da universalidade de bens de alguém que faleceu, aos seus herdeiros. A pessoa que toma conta do inventário dá-se o nome de inventariante, cabe a ela a representação do espólio (totalidade dos bens do falecido). O inventário pode ser judicial ou extrajudicial.


Qual o prazo para fazer inventário?

De acordo com o art. 611 do Código de Processo Civil, Lei 13105/2015, o processo de inventário e de partilha deve ser iniciado no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do óbito, finalizando-se nos 12 (doze) meses seguintes.

Lembrando que o juiz pode prolongar esses prazos, de ofício ou a pedido da parte.

Apesar do Código de Processo Civil, estabelecer o prazo de 2 meses , existe alguns estados, quem estipulam prazos distintos.

Pensão Alimentícia - FAQ

Qual o valor da pensão alimentícia e como é calculada?

pensão alimentícia é calculada com base no trinômio, necessidade, possibilidade e proporcionalidade, o valor dependerá principalmente da necessidade da criança e da possibilidade do alimentante.

Diferente do que muita gente pensa, não existe um valor correto, fixado em lei, muitas pessoas acham que é 30% ou 1/3, isso é um mito, embora esses sejam os valores mais fixados, existem pensões com porcentagens bem diferentes disso.

 

Quais os documentos necessários para o processo de pensão alimentícia?

1. O Principal documento é o comprovante de parentesco da criança com o requerido (Certidão de Nascimento);
2. Comprovante de residência;
3. Documentos pessoais (RG e CPF);
4. Comprovante de renda, principalmente se for solicitar isenção de taxas judiciais (pode ser a carteira de trabalho, mesmo sem registro ou o demonstrativo de pagamento);
5. Se possível, o endereço e CPF da pessoa que será processada, se não tiver, não tem problema;
6. Se possível, endereço de trabalho do requerido (pessoa que será processada);
7. Se possível, lista com os principais gastos da criança;

Preciso esperar três meses para cobrar as pensões atrasadas?

Não, a partir do primeiro atraso, já é possível cobrar (executar) a pensão alimentícia.

O Prazo de três meses que muita gente confunde, é o prazo máximo que pode ser retroagido da data ajuizamento da execução pelo rito de prisão (art. 528, § 7º, Lei 13.105/2015).

É bom salientar que apesar de só poder retroagir três parcelas, da data ajuizamento da execução, as parcelas que vencerem durante o processo, também podem ser cobradas pelo rito de prisão.

Caso o alimentante esteja desempregado, deverá pagar pensão alimentícia?

Sim, o fato do alimentante (requerido) estar desempregado, não o exime de pagar a pensão alimentícia e nesses casos geralmente é fixada uma porcentagem sobre o salário mínimo.

Além disso, na maioria das vezes já fica previsto um valor, para que caso o alimentante consiga um emprego, a criança, por intermédio de seu representante legal não tenha que voltar em juízo para reajustar o valor, só por causa do novo emprego.

É bom destacar, que é comum o juiz fixar um valor maior para o período em que o requerido esteja desempregado, do que para o período em que esteja empregado, isso é feito visando estimular o alimentante a procurar um emprego.

Divórcio e Separação - FAQ

Quais os requisitos para o divórcio extrajudicial?

 

• O Principal requisito é que todas as partes estejam de acordo com todos os termos do divórcio;

• Outro requisito é que não tenha filhos menores ou incapazes;

• Além disso, também é necessário que a mulher não esteja grávida;

• E por fim, é necessária a presença de um advogado, de preferência especialista em direito de família.

Quais os documentos necessários para o divórcio ou separação extrajudicial com partilha de bens?


Documentos dos Cônjuges:

• Requerimento das partes assistidas pelo advogado (Inicial);

• R.G., C.P.F. e Certidão de Casamento dos cônjuges;

• Pacto Antenupcial (se houver).

Se Existir Bens Imóveis:

– Se for imóvel urbano:

• Certidão de matrícula (prazo de 30 dias).

• IPTU do ano;


• Certidão negativa de tributos fiscais municipais;

– Se for imóvel rural:

• Certidão de matrícula (prazo de 30 dias);

• Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal;

• CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

• Última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

Se existir bens móveis:

Automóvel – cópia autenticada do documento de propriedade;

Móveis que adornam os imóveis – valor atribuído pelas partes;

Pessoa Jurídica: CNPJ, atos constitutivos, e balanço da sociedade.

Quais os documentos necessários para o divórcio consensual extrajudicial sem partilha de bens?

É indispensável a assistência de um advogado para a lavratura do ato.
Separação ou Divórcio consensual sem partilha de bens.

• Requerimento das partes assistidas pelo advogado (Inicial);

• R.G., C.P.F. e Certidão de Casamento dos cônjuges;

• Pacto Antenupcial (se houver);

• R.G. ou Certidão de Nascimento dos filhos maiores e capazes (quando houver);

• Identidade Profissional do advogado (OAB);

– Os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias legíveis e autenticadas.

– O agendamento para a lavratura do ato será realizado somente quando forem apresentados todos os documentos solicitados.

Quanto tempo demora o processo de divórcio?


Os prazos variam muito, as vezes, na mesma cidade, ou até mesmo na mesma vara ocorre variações consideráveis.

O Divórcio consensual administrativo em cartório, demora em média uma semana.

O Divórcio amigável judicial, demora em média de um a seis meses.

Já o divórcio com briga (litigioso), geralmente demora mais de um ano.

O ideal é que quando possível, o divórcio seja realizado de forma amigável, de preferência perante o tabelião.