Ex-cônjuge que não fica na administração dos bens tem direito a alimentos compensatórios

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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve decisão que determinou pagamento de alimentos compensatórios a uma mulher cujo o ex-marido ficou com a administração exclusiva do patrimônio comum do casal. Para a presidente do Instituto …

A importância do pacto antenupcial às pessoas que devem se casar pelo regime da separação obrigatória de bens

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O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, sendo lícito aos nubentes, antes de celebrado o matrimônio, a elaboração de pacto antenupcial, documento por meio do qual estabelecem quanto aos seus bens o …

Você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?

, Direito de Família, Notícias1 comentário em Você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?Marco

Divórcio em Cartório: O rompimento afetivo dos casais muitas vezes requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Mas a necessidade de …

Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

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Divórcio consensual em cartório: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa …

Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia

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A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal …

Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

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No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo …