39 artigos nesta categoria
O Habeas Corpus é uma ferramenta judicial intitulada como remédio constitucional. O seu principal objetivo é garantir e resguardar a autonomia de locomoção de um cidadão, quando esta encontra-se ameaçada…
O princípio da insignificância é também chamado de princípio da bagatela. Ele trata-se de um importante mecanismo que visa evitar que uma conduta tida como criminosa no ordenamento jurídico, seja…
No Brasil, temos diversos tipos de penas. No Direito Penal brasileiro, as penas são impostas a um determinado indivíduo quando ele comete o que chamamos de infração penal. Nesse sentido,…
A transação penal é um instrumento jurídico presente na Lei dos Juizados Especiais, a lei 9.099/95. Este instrumento sempre incidirá nos crimes de menor potencial ofensivo. E quais são esses…
Hoje, trataremos da prisão domiciliar, que pode ter natureza cautelar assim como a prisão temporária, a prisão em flagrante e a prisão preventiva. Ou, pode ser decretada após a condenação…
A prisão temporária é uma das espécies de prisão cautelar, assim como a prisão domiciliar, a prisão em flagrante e a preventiva, por exemplo. As prisões cautelares são as espécies…
Segundo a Carta Magna, não se deve levar ou manter ninguém em uma prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o previsto no artigo…
A audiência de custódia é um importante instrumento jurídico que visa coibir atos ilegais no momento do cumprimento de uma prisão. Até o advento do Pacote Anticrime, trazendo o dispositivo…
O crime de importunação sexual é, assim como o estupro, um dos crimes sexuais. Anteriormente, tínhamos um problema no Brasil com relação aos delitos desta natureza. Isso porque, ou tínhamos…
Não existe tipificação no Código Penal que traz o crime passional em si. O termo trata-se mais de uma expressão e não de um crime propriamente dito. Segundo o dicionário,…
Enquanto o feminicídio cresce no país, pouco ainda é feito para combater esse mal que assola o Brasil há décadas. Por que as mulheres são mortas por seus companheiros ou…
O homicídio privilegiado é, diferente do homicídio qualificado, uma espécie de diminuição da pena prevista para o crime de homicídio doloso, quando este crime é praticado em algumas circunstâncias previstas…
O homicídio qualificado ocorre quando o crime é praticado em algumas circunstâncias previstas em lei. Enquanto a pena do homicídio simples é de 6 a 20 anos e multa, quando…
O homicídio culposo é configurado quando não existe a vontade de matar, todavia, por um descuido, seja por uma imprudência, uma imperícia ou ainda uma negligência, uma pessoa acaba tirando…
O homicídio consiste no ato de matar uma pessoa. Quem mata alguém pode agir de forma voluntária, ou seja, com dolo na conduta ou de forma involuntária, neste caso, a…
O crime de cárcere privado está presente no artigo 148 do Código Penal. Conforme o artigo, é crime privar uma pessoa de sua liberdade, seja a mantendo em cárcere privado…
A pena de reclusão é uma das espécies de pena privativa de liberdade. No Direito Penal, temos as penas privativas de liberdade, penas restritivas de direitos e ainda as penas…
Uma infração pode se dar através de um crime ou de uma contravenção penal. No Direito Penal, uma infração é uma conduta ilícita, ou seja, aquela que contraria o ordenamento…
O furto qualificado trata-se do crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, quando praticado com o emprego de uma das suas qualificadoras. E assim como o estelionato…
Algumas expressões tomaram força na internet nos últimos tempos. “Se fosse eu, perderia meu réu primário”, “hoje vou gastar o meu réu primário”. É, provavelmente você já escutou algumas dessas…
O crime de injúria, assim como a calúnia e difamação, são crimes que atingem a honra. O crime acontece sempre que alguém ofende a dignidade ou decoro de outra pessoa….
O crime de difamação está previsto no artigo 139 do Código Penal e assim como a calúnia e a injúria, é um crime que atinge a honra da pessoa. A…
O dolo eventual é uma das espécies de dolo, que está presente no artigo 18 do Código Penal brasileiro. O dolo, nada mais é, que a vontade consciente do agente…
O crime de calúnia, assim como a injúria e difamação, são crimes que ocorrem contra a honra. Pois ofendem a integridade moral ou a dignidade da pessoa humana. Todos eles…
Antes de adentrarmos no tema da discriminação e todos os seus aspectos legais, é importante abordar, antes de tudo, sobre o pressuposto da igualdade. Posto que, temos que as desigualdades…
A prisão preventiva é uma das espécies de prisão cautelar, temos ainda a prisão em flagrante e a prisão temporária. No entanto, enquanto a prisão temporária tem um prazo de…
O crime hediondo é o que causa repulsa social. Como o homicídio, o latrocínio, tráfico de drogas, terrorismo, dentre outros. Algumas tipificações na legislação surgem dentro de um contexto que…
O latrocínio, diferente do que muitos acreditam, não é o crime propriamente dito. O crime é o roubo, e o latrocínio trata-se na verdade de uma qualificadora encontrada no artigo…
Neste artigo, trataremos sobre o crime de apropriação indébita, seu conceito, quando o delito se consuma, a diferença desse crime e outros crimes contra o patrimônio, exemplos do delito, a…
A excludente de ilicitude traz algumas hipóteses em que a conduta do agente, apesar de ser tipificada como crime, não será considerada ilícita quando praticada em algumas circunstâncias. Tais hipóteses…
