Você sabia que o divórcio pode ser feito em cartório?

Divórcio em Cartório: O rompimento afetivo dos casais muitas vezes requer a intervenção do Judiciário para resolver questões como a própria separação e o divórcio, além da partilha de bens, guarda de filhos e pensão alimentícia. Mas a necessidade de uma intervenção do Estado tem se tornado cada vez menos necessária.

divórcio em cartório

Esse é o caso do divórcio consensual extrajudicial: quando ambas as partes estão de acordo com o que cada um terá de direito. Neste caso, o divórcio pode ser feito de forma simplificada, em um cartório.

É importante, porém, diferenciar o que é separação e divórcio. No caso da separação, extinguem-se os deveres de coabitação e fidelidade, próprios do casamento, bem como o regime de bens. No entanto, os parceiros ficam impedidos de casar novamente, na condição de separados. Já o divórcio é a dissolução total do casamento.

Os requisitos para que o divórcio seja extrajudicial, feito em cartório, é que ele seja consensual e que o casal não tenha filhos menores de 18 anos ou incapazes.

O artigo 733 do novo Código de Processo Civil (CPC) explicita que “o divórcio, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública”. Se o casal tiver filhos menores ou incapazes, o rito deve ser judicial.

A separação consensual (ou amigável) segue um protocolo simples: basta que o casal compareça a um Cartório de Notas, caso decida não utilizar a Justiça Comum, e oficialize o requerimento. Mas apesar de o procedimento ser simples, a Lei exige a presença de um advogado.

Pode ser um profissional para ambos, ou para cada um. Isso é necessário para que haja total ciência das partes sobre o que está sendo acordado.

A utilização da via extrajudicial deve seguir as regras dispostas na Resolução n. 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e na Lei n. 11.441/2007 – que trata justamente da realização, por via administrativa de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais.

De acordo com as últimas alterações da Resolução CNJ n. 35/2007, o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida.

Documentos Necessários – Separação e Divórcio

É indispensável a assistência de um advogado para a lavratura do ato.
Separação ou Divórcio consensual sem partilha de bens.

• Requerimento das partes assistidas pelo advogado (Inicial);
• R.G., C.P.F. e Certidão de Casamento dos cônjujes;
• Pacto Antenupcial (se houver);
• R.G. ou Certidão de Nascimento dos filhos maiores e capazes (quando houver);
• Identidade Profissional do advogado (OAB);
– Os documentos apresentados deverão ser originais ou cópias legíveis e autenticadas.
– O agendamento para a lavratura do ato será realizado somente quando forem apresentados todos os documentos solicitados.
Separação ou Divórcio consensual com partilha de bens

Documentos dos Cônjuges:

• Requerimento das partes assistidas pelo advogado (Inicial)
• R.G., C.P.F. e Certidão de Casamento dos cônjuges;
• Pacto Antenupcial (se houver).
Bens Imóveis:

– Se urbano:
• Certidão de matrícula (prazo de 30 dias).
• IPTU do ano;
• Certidão negativa de tributos fiscais municipais;

Se rural:

• Certidão de matrícula (prazo de 30 dias);
• Certidão de regularidade fiscal do imóvel emitida pela Receita Federal;
• CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
• Última Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural;

Bens Móveis:

• Automóvel – cópia autenticada do documento de propriedade;
• Móveis que adornam os imóveis – valor atribuído pelas partes;
• Pessoa Jurídica: CNPJ, atos constitutivos, e balanço da sociedade.

Fonte: Agência CNJ de Notícias – Divórcio em Cartório

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Marco

Advogado em Campinas SP

Comments

  1. Esta lei que permite o divorcio e o inventário em cartório facilitou bastante a vida do cidadão, já pensou ficar um processo se arrastando no judiciário.
    Dentro de alguns anos não só o inventário e o divórcio, acredito que tudo será resolvido de forma extrajudicial.

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